Coité - Prefeito Assis acompanha mas vereadores não aparecem na sessão. Orçamento não é votado e Coité perde.

Foi prevista para ontem 20/12 sessão na câmara de vereadores de Conceição do Coité, para que fosse realizada a sessão ao qual votaria o orçamento financeiro para o ano de 2019. Mas por falta de quórum (quantidade suficiente de vereadores presentes) ela não aconteceu.

O que acontece agora sem está votação? Pode ser o que muitos peguntam-se. Para falar de forma simplificada. Os vereadores que não compareceram para esta importante votação deixa o prefeito Assis possibilitado de fazer obras. 

O POVO LOTOU O AUDITÓRIO DA CASA. MAS OS VEREADORES NÃO.

Resumindo Assis esta numa situação embaraçosa. Porque? Porque não aprovando o projeto de lei do orçamento anual até o início do exercício financeiro, ele fica impossibilitado de utilizar o dinheiro que esta na conta do município em prol do próprio município.

NA REALIDADE QUEM PERDE SÃO OS COITEENSES

O texto que segue é do competente DR. José de Ribamar Caldas Furtado, ao qual escreveu para o site www.jus.com.br

"Sabe-se que, pelo princípio da legalidade, não haverá despesa sem lei anterior que a autorize. A Constituição Federal, artigo 167, I, proíbe o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual. Por outro lado, a Lei nº 4.320/64, artigo 6º, exige que todas as despesas constem da lei de orçamento. É o princípio da universalidade.

Bancada da oposição totalmente vazia.

A ordem jurídica prevê sanções para quem gasta recursos públicos sem amparo na lei orçamentária anual. O Código Penal, artigo 359-D, tipifica a conduta de ordenar despesas não autorizadas em lei [2]. Se o agente for Prefeito Municipal, a condenação definitiva acarretará a perda do cargo e a inabilitação, pelo prazo de cinco anos."

PUBLICIDADE

"A recusa de aprovação do orçamento é um verdadeiro suicídio do município."

Vereador Gel de Tetê e líder do governo demostra idignação com seus pares ausentes.

GN NEWS COMUNICAÇÃO | Fotos: Divulgação